DOC. 183.2810.7001.7800

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Superveniência de sentença transitada em julgado. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1 - Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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