STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação de 27 anos. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Interposição de recurso de apelação. Em processamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Recomendação.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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