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DOC. 183.2810.7003.5500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Invasão de domicílio qualificada, dano qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e lesão corporal. Ausência de consciência de seus atos no momento dos fatos. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu com outros registros criminais. Risco de reiteração. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de que o réu não possuía consciência de seus atos no momentos dos fatos por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

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