DOC. 183.2810.7003.6000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e organização criminosa. Revogação da medida cautelar diversa da prisão. Com relação ao primeiro recorrente, pedido não conhecido. Com relação ao segundo recorrente, impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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