DOC. 183.2810.7005.0400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Apreensão de máquinas caça-níqueis. Intimação da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Incidência do enunciado 182/STJ. Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. Cotejo indevido. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

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