DOC. 183.2810.7005.2000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Dano moral. Pedido obrigatório. Desnecessidade de instrução específica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (ut, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 08/03/2018)

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