DOC. 183.2823.4003.3600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cessão fiduciária da obrigação. Direito ao valor consignado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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