TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS, 5 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DO TEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NA MODALIDADE PAD, COM TRABALHO JÁ EM ANDAMENTO. ARGUMENTA A DEFESA QUE O APENADO PERMANECEU NOVE MESES PRESO PREVENTIVAMENTE NO REGIME FECHADO, SENDO JUSTO CUMPRIR O RESTANTE DE SUA PENA NO REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAÇÃO, HAJA VISTA O SENSO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADO PELO PACIENTE DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDOU SOLTO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO, BEM COMO À AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM TRABALHO EXTRAMUROS. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM TRABALHO EXTERNO, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APENADO QUE AINDA NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, HAVENDO 83% DE REPRIMENDA A CUMPRIR, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO). AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. A MATÉRIA VENTILADA PELO IMPETRANTE DEMANDA MINUCIOSA ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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