STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 21, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos). 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória dos agravantes (CPP, art. 387, § 21). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da lei penal nova sobre o regime prisional, para beneficiar o réu, depende de uma reavaliação do conjunto de circunstâncias do caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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