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DOC. 183.4451.5000.0400

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença de pronúncia prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 121.042, de minha Relatoria; RHC 120.600, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 115.661, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber).

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