DOC. 183.4451.5000.0800

STF. Agravo regimental. Reclamação. Trabalho em atividade externa. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. CLT, art. 62, I. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há que se falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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