DOC. 183.4453.3000.0400

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de lesão corpopral culposa na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

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