DOC. 183.4454.1000.0900

STF. Vencimentos. Reajuste. 47, 94%. Medida Provisória 434/1994. Conversão na Lei 8.880/1994. Direito adquirido inexistência. Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos em 47, 94%, previsto na Lei 8.676/1993, ante as reedições da Medida Provisória 434/1994 e ulterior conversão em lei. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.613, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de fevereiro de 2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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