TJSP. LOTEAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR SUPOSTO ATRASO DA RÉ NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO, PORÉM, INEXISTENTE. OBRAS REALIZADAS DE ACORDO COM O CRONOGRAMA APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, NA ESTEIRA, ADEMAIS, DOS arts. 9º, «CAPUT», E 18, «CAPUT», V DA Lei 6.766/79. FINALIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE RESTOU DEMONSTRADA. HIPÓTESE QUE PODERIA SER ANALISADA, ABSTRATAMENTE, SOB A ÓTICA DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ADQUIRENTE. SUCEDE, PORÉM, QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE SINGELO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, HAVENDO AS PARTES CELEBRADO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA Lei 9.514/1997. TESE PACIFICADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO
REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1.095). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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