TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO NÃO INTEGRALIZADO POR TODOS OS CREDORES. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO DO VÍCIO NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO DOS arts. 9º, 10 E 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. AUTOR/RECORRENTE QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO QUE RESULTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E À PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZADA A INTEGRALIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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