STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Aplicação imediata da Lei 8.213/1991, art. 75. Agravo improvido.
«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe ao STJ, na via estreita do agravo regimental, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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