STJ. Embargos de divergência. Concordata. Cabimento de multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II. Embargos acolhidos.
«A regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II, que exclui a incidência da multa moratória na falência, não se estende à concordata.
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