DOC. 183.6984.8258.3833

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. PAGAMENTO DO VALOR DE ENTRADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual o autor alegou ter renegociado dívida com a ré, com pagamento inicial e parcelamento do saldo, sob a promessa de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. Pediu a retirada do nome e indenização por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).