TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO TOTAL.
In casu, não se aplica o teor da Súmula 294/TST, pois a demanda não diz respeito a prestações sucessivas, mas sim versa sobre parcela única a ser adimplida apenas na aposentadoria. Outrossim, no presente caso o prazo prescricional só começa a fluir da data de aposentadoria que é quando o trabalhador adquire o direito ao percebimento do «prêmio aposentadoria". Logo, como o empregado se aposentou em 11/07/2019 e a ação foi proposta em 09/06/2020 não há que se falar em prescrição. Agravo interno não provido. PRÊMIO APOSENTADORIA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante foi admitido anteriormente à celebração do Acordo Coletivo de Trabalho de 1980, quando ainda vigia a Portaria 321/74, assim a extinção do prêmio aposentadoria ali pactuada não produz efeitos em relação ao mesmo, porque o direito ao prêmio aposentadoria já havia se incorporado ao seu contrato de trabalho e a supressão posterior do benefício lhe acarreta evidente prejuízo. Nesse contexto, não tem validade a supressão de vantagem já integrada ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que por meio de negociação coletiva, por afrontar o CLT, art. 468, a Súmula 51/TST e o CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido. Precedentes. Agravo interno não provido.
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