TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 C/C 40, IV E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.600 (HUM MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE, ASSIM COMO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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