DOC. 183.7813.6025.2671

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Ré reincidente. Prisão preventiva cabível, nos termos dos arts. 310, § 2º, e 313, I e II, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Pedido de remoção para prisão albergue domiciliar - Paciente progenitora de filho menor - Entendimento do STF no HC Acórdão/STF de que possível a prisão preventiva em casos excepcionalíssimos, como na hipótese dos autos. Filho de 14 (catorze) anos supostamente envolvido com a mercancia ilícita e em situação de risco com os irmãos menores. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).