TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL
e DISPARO DE ARMA DE FOGO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Sentença em conformidade com a denúncia, refletindo a configuração do concurso material de delitos, respeitando-se os direitos de Defesa do réu. Mérito. Materialidade e autoria demonstrados. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Pleito de absolvição com fundamento na legitima Defesa putativa. Impossibilidade. Ônus da prova invertido, do qual não se desincumbiu a Defesa, não havendo justificativa válida para a conduta do réu. Pleito subsidiário de consunção entre os delitos. Não cabimento. Hipótese de fatos autônomos, perpetrados em contextos distintos. Condenação mantida em seus termos. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 2ª fase. Penas atenuadas ante a confissão espontânea. 3ª fase. Penas inalteradas. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos e regime inicial aberto. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso não provido.
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