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DOC. 183.9054.2316.0766

TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Aplicação da pena. Proporcionalidade. Cabível a ponderação dos acréscimos aplicados à pena do requerente segundo o critério de proporcionalidade e desde o exame do respectivo repertório de circunstâncias legais. Causas de aumento. Parte especial. Concurso. Com o advento da Lei 13.654/2018, trazendo a redação do parágrafo 2º-A ao coração do CP, art. 157, mais que nunca se faz sim correto o entendimento da validez plena da regra operativa do art. 68, parágrafo único do CP. Há antinomia topográfica entre as duas causas de aumento. E tudo no sentido que, aplicada a causa de aumento tributada ao emprego de arma, e seu intenso acréscimo de dois terços da pena em valor fixo e impassível de ser sequer calibrado, ficam totalmente prejudicadas as causas de aumento mais tímidas e variáveis do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Daí, então, a renovação, ainda com maior força, da regra geral de que a simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que o mínimo legal dois terços (2/3) referente ao emprego de arma. Prosseguem ainda mais luminosos, pois, a regra expressa do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ, tal como vemos em diversos julgados sempre unânimes das suas duas turmas criminais. Revisão criminal parcialmente deferido para redução da pena, com extensão ao então corréu

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