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DOC. 183.9242.2745.9754

TJSP. Execução - Impugnação à penhora - Rejeição - Pretensão ao cancelamento da constrição sobre parte ideal dos imóveis, a pretexto de que um deles é utilizado como moradia da coproprietária e de sua família e de que o outro foi objeto de dação em pagamento a terceiro que não integra a lide - Descabimento - Agravante que não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Caso em que, havendo interesse da coproprietária ou do terceiro em defender a propriedade sobre os imóveis em debate, devem fazê-lo em nome próprio pelo meio processual adequado - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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