DOC. 183.9379.2322.9188

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. Promoção por merecimento, mediante apuração da assiduidade. Pretensão de que as faltas tratadas como dias de efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto não tenham nenhuma repercussão para fins de promoção por merecimento, tratada pelos arts. 14 e 15 da LCM 2.524/2012. Impossibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. Promoção por merecimento, mediante apuração da assiduidade. Pretensão de que as faltas tratadas como dias de efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto não tenham nenhuma repercussão para fins de promoção por merecimento, tratada pelos arts. 14 e 15 da LCM 2.524/2012. Impossibilidade. Legítima opção legislativa, inserida no poder discricionário da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).