STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa ao ECA, art. 243 c/c ECA, ECA, art. 81. Não incidência da Súmula 7/STJ. ECA, art. 243. Exclusão de bebidas alcóolicas.
«Não esbarra no óbice da Súmula 7/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes.
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