DOC. 184.0250.0000.4900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria.

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