DOC. 184.0503.7053.2911

TJSP. Apelação Criminal. Injúria (art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a reforma da decisão para que o réu seja condenado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso ministerial

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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