DOC. 184.0748.6512.4145

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(art. 306, caput, c/c §1º, II, ambos da Lei 9.503/97) . Sentença desclassificatória para o delito previsto no CTB, art. 309, caput. Insurgência Ministerial. Cabimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos depoimentos dos agentes estatais. Relatos corroborados por laudo pericial. Condenação impositiva. Dosimetria. Fixação das penas-base no mínimo legal. Incidência da agravante do CTB, art. 298, III. Condutor sem permissão para dirigir. Regime aberto fixado de forma escorreita. Manutenção da conversão da pena privativa de liberdade em alternativa. Recurso provido.

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