TJSP. APELAÇÃO -
Previdência privada - Fundação dos Economiários Federais- FUNCEF - Ex-funcionárias da Caixa Econômica Federal - Revisão de aposentadoria - Nulidade de cláusula contratual que estabelece percentuais distintos para benefícios de homens (80%) e mulheres (70%) - Alegação de discriminação em razão de gênero - Sentença de improcedência - Não provimento da apelação - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 452 do STF - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição - Pedido procedente - Retratação do julgado
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