DOC. 184.2150.5000.0800

STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão.

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