STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
«1. «É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade» (RCDESP no REsp 847.973/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2010).
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