DOC. 184.2150.5000.4100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão no julgamento do recurso especial. Suprimento do vício, com efeitos infringentes.

«1. Constatada omissão acerca da presença do proprietário no pólo ativo da demanda, o que torna inócua a discussão em torno da legitimidade da empresa locatária, que intenta discutir o IPTU ou pleitear a restituição dos valores recolhidos, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para que sejam apreciadas as demais questões invocadas no recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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