DOC. 184.2150.5000.4300

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial que trata apenas do mérito da demanda. Inviabilidade. Inscrição de Município no cadastro do SIAFI por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos em que se discute o deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, o recurso especial deve estar limitado às questões federais «relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo e apenas ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda» (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 13/9/2007).

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