DOC. 184.2150.5000.5500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

«1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01/09/10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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