DOC. 184.2365.7000.3600

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - As razões do agravo interno, reiterando os fundamentos do recurso extraordinário, suscitam questões vinculadas ao mérito da demanda, as quais, no seu entender, encontram amparo em artigos constitucionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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