DOC. 184.2365.7000.9100

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).

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