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DOC. 184.2365.7002.3800

STJ. Questão de ordem no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de cautelar preparatória de ação civil pública. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG da mineradora samarco. Obrigações de fazer. Fornecimento de água potável. Matéria de caráter eminentemente público. Questão de ordem acolhida para declarar competente para o julgamento do presente feito uma das turmas da Primeira Seção do STJ.

«Controvérsia: Questão de Ordem submetida a julgamento pela Corte Especial em razão da relevância do caso e da questão jurídica subjacente, bem ainda com vistas a prevenir possível divergência entre as Seções acerca da competência para a análise de demanda afeta à tragédia envolvendo o rompimento das barragens da mineradora Samarco, no município de Mariana/MG, ocorrida em 05/11/2015.

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