DOC. 184.2365.7003.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com encargo. Reversão ao patrimônio municipal. Benfeitorias. Indenização. Necessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Incide na espécie a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as benfeitorias realizadas não foram úteis nem necessárias, estando ausentes, portanto, os requisitos para a indenização pretendida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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