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DOC. 184.2365.7003.2200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade do percentual de 5% sobre o faturamento da executada, ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa, e a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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