STJ. Família. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos aclaratórios diante da ausência de comprovação do pagamento de multa processual aplicada em julgamento colegiado desta quarta turma. Irresignação do demandado.
«1 - As razões da presente petição evidenciam o intuito infringente e manifestamente protelatório do expediente, atraindo a condenação do reclamante na pena da litigância de má-fé, ora estabelecida em 1% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, caput, do novo CPC/2015.
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