DOC. 184.2365.7005.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte tinha o entendimento de que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).