DOC. 184.2365.7005.9200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Operações financeiras. Descontos indevidos. Negligência quanto à segurança da conta corrente. Dano moral configurado. Indicação de dispositivos legais não debatidos na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidência do óbice contido nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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