STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de ação de cobrança de seguro DPVAT. Adequação da fundamentação com o dispositivo da sentença. Ausência de violação à coisa julgada. Erro material devidamente corrigido. Agravo interno não provido.
«1 - Caso concreto em que não houve alteração da sentença transitada em julgado, tendo havido apenas a conformidade da sua fundamentação com o seu dispositivo quanto ao termo inicial da correção monetária, e com o quanto requerido na própria petição inicial, que pediu expressamente a condenação de R$ 13.500,00, nos termos da lei que assim previa. Incabível que a parte pretenda se aproveitar da combinação das leis no que lhe favorece, pretendendo receber, a título de seguro DPVAT, a exorbitante quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Erro material devidamente corrigido nas instâncias ordinárias.
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