DOC. 184.2365.7006.6600

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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