DOC. 184.2365.7006.8300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«A aventada nulidade da sentença condenatória ante a falta de assinatura do perito responsável pelo laudo de constatação da substância entorpecente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.»

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