STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Crime no trânsito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios mínimos de autoria. Ausência de dolo eventual. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Exame inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito