STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fraude à licitação. Emissão de parecer. Ausência de dolo. Não verificação. Propósito delitivo demonstrado. 3. Existência de quadrilha. Atuação preordenada. Divisão de tarefas. Convalidação das ilegalidades por meio de parecer. 4. Superveniência de sentença condenatória. Contraditório e ampla defesa assegurados. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. 5. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito