DOC. 184.2365.7007.7600

STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Réu condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, com recomendação.

«1 - Descabe o exame da alegada ausência de provas para a condenação, uma vez ser inviável, em sede de habeas corpus, caracterizado pelo rito célere e por sua estreiteza cognitiva, reverter conclusão obtida pelo magistrado na sentença condenatória, após amplo exame das provas, sob pena de transmutá-lo em sucedâneo de apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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