STJ. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência.
«1 - A alegação de que o CPP, art. 435M teria sido alterado pela Emenda Constitucional 45/2004 não pode ser feita pela via do recurso especial.
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